As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Estado, adotando o sistema tripartite paritário, por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados. Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I - A NR-1 estabelece a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes e doenças ocupacionais. A NR-1 determina a formação/composição e as atribuições da CIPA (Comissão Internada de Prevenção de Acidentes).

II - A NR-10 visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

III - A NR-1 estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

IV - A NR-36 estabelece e define os tipos de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI’s) que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

V - A NR-35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 6,00 m (seis metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.

VI - A NR-32 estabelece a obrigatoriedade de exames médicos obrigatórios para as empresas (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) e a exigência da elaboração e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) a todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados, visando a preservação da saúde e integridade do trabalhador, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção ao meio ambiente e até dos recursos naturais.