As ações de assistência Social observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão suas respectivas Políticas Privativas de Assistência Social.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

O funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

O funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social depende de prévia inscrição no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.