O Congresso Nacional aprovou, em 21.12.2021, o Orçamento da União para 2022. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 19/2021) seguiu para a sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O presidente, conforme publicação no Diário Oficial da União em 31.12.2021, alterou um dos itens orçamentários por meio da Medida Provisória (MP) 1091/2021.

(Senado. Disponível em https://bitlybr.com/ibDDL9kw . Acesso em13.01.2022. Adaptado)

Considerando a citada MP, é correto afirmar que o