- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
A publicação “Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social” alerta para que as funções do CRAS não sejam confundidas com as funções do órgão gestor da Política de Assistência Social municipal ou do Distrito Federal.
Não é competência do órgão gestor municipal:
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