A radiodifusão e a radiotelevisão foram normatizadas, pela primeira vez no país, através dos decretos nº 20.047, de 27 de maio de 1931, e sua respectiva regulamentação, o Decreto nº 21.111, de 01 de março de 1932.

O Decreto-lei n°21.240, de 1932, implantou a primeira política estatal de cotas para filmes nacionais, outorgando ao Ministério da Educação e Saúde Pública a função de fixar anualmente a proporção da metragem mensal obrigatória de filmes brasileiros.

Foi durante o Governo Provisório (1930-1934) que surgiu a proposta de criação de uma rede nacional de radiodifusão para transmitir o programa diário “Hora do Brasil”.

A Associação Brasileira de Radiodifusão e Televisão (ABERT) foi criada, em 1952, no intuito de proteger as empresas jornalísticas e de radiodifusão contra o endurecimento da censura e o recrudescimento do controle sobre o exercício das atividades (Decreto-lei 1.949).

O Decreto n° 31.835, de 21 de novembro de 1952, caracterizou um exemplo de dependência em relação a outro país ao condicionar explicitamente os padrões técnicos do serviço de televisão no Brasil às regras propostas pela Federal Communications Commission (FCC) para os Estados Unidos da América.