Magna Concursos
2721689 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:
Leia o seguinte trecho:

“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.
Art. 37 da Constituição Federal

Considerando os princípios da publicidade e a impessoalidade como fundamentais de toda Administração Pública e que, portanto, devem nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais, as normas para correspondências oficiais devem possuir algumas características, as quais são fundamentais e compreendem:
 

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