2164638
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC
Provas:
Segundo o Art. 45 da Lei complementar nº 26/2005, a exclusão do crédito tributário se dará