Com base no Código Tributário Municipal, as taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando, ______________________ regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Preencha a lacuna com a alternativa correta: