1289671
Ano: 2008
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa, EXCETO