As questões de 21 a 30 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I. conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
II. conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
III. aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
