Respostas judiciais à terceirização: debates e tendências recentes

O artigo examina as respostas às demandas que envolvem a terceirização no cenário pós-reforma trabalhista. Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal – que rechaçou as alegações de inconstitucionalidade da legislação, declarou a licitude da terceirização e superou a distinção entre atividades empresariais acessórias e finalísticas – colocaram um ponto final no debate judicial? Utilizando os procedimentos metodológicos de levantamento jurisprudencial e análise documental, com mapeamento de ações julgadas no último biênio, examinamos os argumentos nos litígios, investigando acerca da modificação em padrões decisórios. Concluímos que as controvérsias sobre fraudes em terceirização permanecem em disputa na justiça do trabalho, submetida ao controle do Supremo, que apresenta posições contraditórias em relação a esse aspecto. Outro achado da pesquisa é que o requisito da “capacidade econômica” está ausente do debate. A emergência de questões fáticas, as fricções entre a Justiça do Trabalho e o Supremo e os argumentos sobre responsabilidade empresarial apontam para a persistência de disputas na arena judiciária mesmo após o novo marco regulatório.

Ao indexar o artigo acima, uma bibliotecária determinou os seguintes termos de indexação:

justiça do trabalho; reforma trabalhista; decisões judiciais; terceirização; precarização; conflito coletivo trabalhista.

Examinando o texto acima em relação à segunda edição da NBR 6028, de 2021, é correto afirmar que se trata de