A Norma Operacional Básica estabelece que o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do Sistema Unico de Assistência Social. Na Proteção Social Básica, os critérios de partilha de cofinanciamento de serviços socioassistenciais para os territórios se baseiam, entre outros aspectos: