Questão 1688623

1688623 Ano: 2008
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Em Minas Gerais, foram criadas as Unidades Regionais Colegiadas (URCs) como unidades deliberativas e normativas, com as seguintes competências, EXCETO

analisar e compatibilizar, no âmbito de sua atuação territorial, planos, projetos e atividades de proteção ambiental com a legislação aplicável.

propor normas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, no âmbito de sua atuação, observada a legislação vigente.

aplicar as penalidades previstas na Lei n. 7.772, de 1980, e em seu regulamento.

propor políticas de conservação e preservação do meio ambiente, tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

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