O relator terá prazo de dez (10) dias corridos para apresentar à Secretaria do Tribunal Pleno acórdão que lhe caiba redigir, inclusive nos processos sujeitos a rito sumaríssimo.

O relator terá prazo de vinte (20) dias úteis, contados do recebimento, para fazer conclusos ao revisor os feitos que lhe forem distribuídos.

O revisor terá vinte (20) dias úteis, contados do recebimento, para enviar à Secretaria do Tribunal Pleno os autos que lhe forem distribuídos, nesta condição, neles apondo seu "visto".