da 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986;

da Constituição Brasileira de 1988, em seus princípios fundamentais;

da Lei Orgânica da Saúde, de 1990;

do Código de Ética do Assistente Social, de 1993;

da Emenda Constitucional nº 34, de 2001, acerca dos profissionais de saúde.