A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei, incluindo sangue, o esperma e o óvulo.

A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano poderá ser realizada por qualquer estabelecimento de saúde;

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante da equipe de remoção e transplante.

Será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.

Os prontuários médicos, contendo os resultados ou os laudos dos exames referentes aos diagnósticos de morte encefálica deverão ser guardados por 15 anos.