Questão 738047

738047 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Angical do Piauí-PI

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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

Com a finalidade de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;

estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.

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