Questão 620217

620217 Ano: 2018
Disciplina: Enfermagem
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Saúde Pública e Bem-Estar Social
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Legislação

A Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde define que os consórcios intermunicipais de saúde podem integrar o SUS. Essa articulação intermunicipal tem como principal objetivo:

Induzir os municípios à adesão ao consórcio para garantir maiores recursos à saúde da população.

Realizar atividades conjuntas referentes à promoção, proteção e recuperação da saúde de suas populações.

Garantir maior autonomia aos municípios consorciados na gestão dos recursos financeiros disponíveis para a saúde.

Obter recursos financeiros para garantir o acesso à saúde da população da região consorciada, seja através dos serviços do SUS, seja através dos serviços conveniados.

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