Questão 3130126

3130126 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-12: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

No que diz respeito às pautas de julgamento, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região específica que

independem de publicação inclusão em pauta processos em que figure, como parte ou interveniente, com idade igual ou superior a sessenta anos.

não poderá haver a suspensão do julgamento de processos incluídos em pauta.

a inclusão de processos na pauta de julgamento independe do visto do Relator e do Revisor.

o Relator poderá solicitar preferência para o julgamento de processos que entenda de manifesta urgência, possibilidade não estendida legalmente ao Revisor.

terão preferência, entre outros, os processos cujo Relator e Revisor devam afastar-se do Tribunal por motivo de férias ou licença.

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