Magna Concursos
3442359 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP
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O Ministério Público muitas vezes recorre a medidas extrajudiciais para a resolução dos problemas da sociedade. Sem o trâmite na Justiça, questões cuja solução poderia levar anos podem ser resolvidas de forma mais célere e menos burocrática. Um recurso extrajudicial bastante utilizado pela instituição é a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) com responsáveis por alguma ameaça ou violação de direitos. É correto afirmar sobre o TAC:

 

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