É dever do assistente social participar da elaboração de políticas sociais.

Cabe aos conselhos regionais de serviço social fiscalizar as práticas exercidas pelos profissionais, instituições e organizações na área do serviço social.

É direito do assistente social abster-se de práticas profissionais que caracterizem o policiamento do comportamento dos usuários.

Quando entender pertinente, o assistente social pode informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a ela referentes.

Os conselhos regionais de serviço social devem funcionar como órgãos julgadores de primeira instância em suas respectivas jurisdições.