O SINASE-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo orienta-se pelas normativas nacionais e internacionais, das quais o Brasil é signatário. Os princípios do atendimento socioeducativo se somam àqueles integrantes e orientadores do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Respeito ao devido processo legal, para o adolescente acusado da prática de ato infracional, é um dos princípios do SINASE. O devido processo legal abarca, entre outros direitos e garantias,

As medidas socioeducativas são aplicadas e operadas de acordo com as características da infração, circunstâncias sociofamiliares e disponibilidade de programas e serviços em nível municipal, regional e estadual. A respeito da liberdade assistida, modalidade de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o estudioso do assunto, Mario Volpi (2002), destaca que ela se constitui em uma medida coercitiva quando se verifica a necessidade de

A prestação de serviços à comunidade é medida socioeducativa com forte apelo comunitário e educativo tanto para o autor do ato infracional quanto para a comunidade. Conforme destaca Volpi (2002) em estudos efetuados sobre o adolescente e o ato infracional, nessa modalidade de medida socioeducativa para o jovem é oportunizada a experiência da vida comunitária,

A família é o locus, o status nascendi, a matriz dos primeiros sociais da criança. Quando a família não cumpre seu papel social de de sua prole, de transmissora de valores culturais, considerando como critério seu aspecto funcional, pode-se dizer que ela fracassou no cumprimento de suas funções. Quando ocorrem situações de vitimização física e sexual de crianças e adolescentes na família, pode-se dizer, conforme Ferrari (2002), que se está diante de um grave problema de entre pais e filhos, que se deteriorou.

Três entre dez crianças de zero a doze anos sofrem, diariamente, algum tipo de maus tratos dentro da própria casa, perpetrados por pais, padrastos ou parentes. Violência que muitas vezes não é identificada nem por quem está próximo, tampouco pelos profissionais que têm contato com a criança. São crianças sem voz e sem vez, aprisionadas em uma relação assimétrica de poder, em que só lhes restam a submissão à vontade do outro e a renúncia ao próprio desejo. Como destaca Silva (2002), vivem um drama que afeta seu desenvolvimento tanto físico como emocional, o que pode gerar indivíduos

De modo geral, a separação é vista como causa de tudo de ruim que acontece com as crianças. No entanto, de acordo com Maldonado (2009), muito do que acontece na relação com os filhos, no período da separação, já vinha acontecendo antes; há a intensificação de algumas tendências, o surgimento de outras e, sobretudo, a conscientização de antigas dificuldades que surgem menos encobertas no novo contexto. De qualquer forma, tanto um casamento insatisfatório quanto uma separação, tanto para os pais, quanto para os filhos, desfazem o ideal, o projeto de ter uma vida familiar feliz, em que as pessoas se sintam bem. A perda desse sonho traz grande parte da dor e da tristeza na separação e

No século XX, o mundo passou por intensas e rápidas transformações sociais, marcadas pela inovação tecnológica e por mudanças culturais. Dentre essas mudanças, destacam-se, entre outras, o acentuado crescimento da demanda por educação, o declínio da classe operária industrial, a entrada das mulheres no mercado de trabalho. O Brasil também tem sido influenciado por essas mudanças, porém as mudanças geradas pela revolução cultural nas relações familiares estabelecidas no Brasil têm que ser vistas com certa cautela. De acordo com Fávero (2007), o modelo familiar nuclear, embora continue detendo a hegemonia, ditando a norma,

É cada vez mais comum, com o aumento de separações e de novos casamentos, a família recomposta constituir um novo tipo de família . Nessa recomposição surgem novos laços de parentesco e uma multiplicidade de pessoas exercendo a mesma função – dois pais, duas mães, oito avós, meio-irmãos. No primeiro casamento, como destaca Maldonado (2009), a complexidade de duas histórias pessoais e familiares diferentes em um vínculo conjugal que provavelmente gerará filhos já é grande. Em casamentos posteriores, a complexidade , pois não somente há a influência das famílias originais e das histórias pessoais como também a experiência prévia da vida conjugal, a necessidade de harmonizar visões educacionais de filhos já existentes e que têm pai e mãe, a existência e a interferência dos ex-cônjuges e sua influência direta sobre os respectivos filhos.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

No contexto da perícia, o parecer social refere-se à opinião fundamentada que o assistente social emite sobre uma situação social estudada. Essa opinião estará baseada na análise realizada e deverá conter os aspectos mais pertinentes, pois são eles que darão sustentação ao parecer. Para conhecer e analisar a situação vivida por determinados sujeitos, sobre a qual se tenha sido chamado a opinar, o assistente social, conforme destaca Mioto (2001), utiliza-se

O aumento do interesse da sociedade pelas questões que envolvem a justiça e o número de pessoas que demandam as instituições jurídicas procurando soluções para conflitos não resolvidos em outras instâncias sociais estão associados às metamorfoses do mundo contemporâneo, à situação de crise social e às consequências da modernidade no cotidiano da sociedade. Essa realidade contribuiu para produzir novas necessidades sociais, levando a ciência do Direito a requerer o auxílio das ciências Humanas e Sociais, com o objetivo de as decisões e os procedimentos jurídicos em situações nas quais o conhecimento é necessário. Entre essas áreas, destaca-se o Serviço Social como parte integrante da equipe interdisciplinar, contribuindo com seu conhecimento específico para a construção de novas alternativas de ação no campo jurídico. Nesse contexto, é sua atividade básica a de .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.