Assinale a alternativa correta para o que dispõe o art. 6 do Estatuto do Idoso:

Assinale a única alternativa incorreta. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia desta prioridade que trata a Lei nº 10.741 no seu art. 3 compreende:

O Benefício de Prestação Continuada de que trata a LOAS no seu art. 20 prevê que:

I- O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

II- Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

III- A situação de internado prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.

IV- Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1 (um) salário mínimo.

São corretas apenas as afirmações:

Ficou instituído pela LOAS o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), definido no seu art. 17 como: órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Observe algumas afirmações sobre o CNAS:

I- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes.

II – Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar a Política nacional da Assistência Social.

III- Convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

IV- Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

São corretas apenas as afirmações:

Marque a única alternativa correta quanto à competência dos municípios, determinada pela Lei Orgânica da Assistência Social, disposto no seu art. 15:

Assinale a única alternativa incorreta. São princípios da Assistência Social previstos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993:

Assinale a única alternativa incorreta. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece objetivos. Os objetivos da Assistência Social expostos na referida Lei, dispostos no seu art. 2º são:

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

I – Tem como função típica a jurisdicional.

II – Exerce funções atípicas de natureza executiva.

III – Jamais poderá exercer funções de natureza legislativa, mesmo que de forma atípica.

IV – Exerce funções atípicas de natureza legislativa.

Está correto apenas o que se afirma em:

Ainda sobre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

I – É constituído por 39 (trinta e nove) desembargadores e composto por uma Mesa Diretora, eleita para o mandato de dois anos, recaindo a escolha, por ordem de Antiguidade, dentre os desembargadores da Corte Especial que ainda não tenham exercido estes cargos, sendo vedada a reeleição.

II - Constituído por 39 (trinta e nove) desembargadores e composto por uma Mesa Diretora, eleita para o mandato de dois anos, recaindo a escolha, por ordem de Antiguidade, dentre os desembargadores da Corte Especial que ainda não tenham exercido estes cargos, sendo permitida uma reeleição.

III - A mesa diretora do TJPE, atual, é composta pelos seguintes desembargadores: Des. Jones Figueirêdo Alves – Presidente; Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais VicePresidente; Des. José Fernandes de Lemos – Corregedor Geral.

IV - Possui uma Corte Especial, composta por 15 Desembargadores, onde 8 são os desembargadores de maior antiguidade e 7 são eleitos pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Está correto somente o que se afirma em:

Sobre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

I - É um órgão do Poder Judiciário.

II - É um órgão do Poder Legislativo.

III- É um órgão do Poder Judiciário, porém vinculado ao Poder Executivo.

IV- Tem sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual.

Está correto o que se afirma apenas em: