Os direitos surgem no Estado Moderno como produtos históricos e indicam o progresso civilizatório humano; transformam-se de acordo com as necessidades dos homens e são passíveis de ampliação. No processo de construção dos direitos socioassistenciais no Brasil, assegurou-se que a Assistência Social é um direito legal a quem dela necessitar. Nesse sentido, uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social tem uma estreita ligação com a segurança de vivência familiar ou do convívio. Em relação a esse direito socioassistencial, os serviços prestados aos usuários pelas unidades da rede socioassistencial devem garantir o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de forma a evitar o preconceito e a

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é edificada a partir de uma visão de proteção, que supõe conhecer as vulnerabilidades e os riscos sociais a que estão expostos os seus destinatários. A vulnerabilidade social é exemplificada na PNAS como pobreza, privação, fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social, considerando sua relação com o risco social. No trabalho social junto aos usuários da Assistência Social, faz-se necessário propor metodologias de intervenção com vistas à superação dessas situações. Além de atender as necessidades sociais por meio da oferta de serviços e programas socioassistenciais, esse enfrentamento deve contar com as provisões suplementares, em espécie ou em pecúnia, em virtude de contingências, nascimento, morte e situações de vulnerabilidade

A expressão “questão social” surgiu como referência ao fenômeno da pobreza que caracterizou a emergente classe trabalhadora do século XIX. Do ponto de vista histórico, a questão social vincula-se estreitamente à exploração do trabalho e à reação dos trabalhadores a essa condição. Nos primórdios da industrialização, quando a questão social se explicitou, os mecanismos de proteção social, assumidos pelo Estado, institucionalizaram-se e se concretizaram por meio de políticas de caráter social. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a questão social é a manifestação da contradição entre proletariado e burguesia, a qual passa a exigir da sociedade e do Estado outros tipos de intervenção para além da caridade e

Tem-se o seguinte documento criado no Microsoft Word 2016, em sua configuração padrão, com apenas 1 linha, em que o usuário selecionou essa linha por completo e configurou uma borda, a partir do grupo Parágrafo da guia Página Inicial.

Quando o usuário pressiona ENTER no final da linha e digita um texto na linha seguinte, e repete o mesmo procedimento mais uma vez, o resultado é:

Assinale a alternativa que apresenta o formato de borda utilizado para se obter esse resultado.

Um analista de recursos humanos estava em Modo de Apresentação no Microsoft PowerPoint 2016, em sua configuração original. Sua apresentação contém 8 slides, sendo que o slide 1 está oculto. Considerando que o analista estava exibindo o slide 4, pressionou ESC e logo em seguida pressionou SHIFT+F5, assinale a alternativa que apresenta o slide que será exibido no Modo de Apresentação.

O contexto de desmonte da proteção social universalista e redistributiva das políticas públicas e a expansão de políticas compensatórias para os mais pobres geram o que se denomina de crise do cuidado e os questionamentos sobre a quem cabe cuidar: família ou Estado. No âmbito da legislação brasileira, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público cuidar do idoso, assegurando-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais. Em se tratando da obrigação alimentar, o Estatuto do Idoso determina que esta é solidária, podendo o idoso optar entre os seus prestadores. De acordo com o artigo 114 do referido Estatuto, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito

A reflexão sobre o lugar social das pessoas com deficiência evidencia a atual mudança de paradigma da qual o princípio da inclusão é portador. O tema ganha relevância nas diversas instâncias da sociedade como no Judiciário, com as leis específicas para esse público; na educação, com significativo aumento da matrícula de crianças com deficiência nas escolas comuns, e também no mundo do trabalho, principalmente após a criação, pelo Estado, de políticas afirmativas. Assim é que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 34, § 2º ), tais pessoas têm direito, em igualdade de oportunidades com as demais, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre o acesso à justiça visando garantir os direitos desse segmento que, ao recorrer ao Poder Judiciário, busca resolver no contexto social, familiar ou institucional aquilo que está garantido nas normas abstratas. Na perspectiva da efetivação do direito ao acesso à justiça, o ECA define o dever e a participação de diversos profissionais na aplicação de toda forma de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. De acordo com o artigo 141 (§ 1º ) do ECA, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado

Diariamente muitas crianças têm suas imagens capturadas e posteriormente utilizadas para alimentar redes de criminosos sexuais. O Brasil, referendado por normativas internacionais, obriga-se a adotar postura vigilante, empenhando-se para prevenir tais práticas, bem como punir aqueles que exploram sexualmente crianças e adolescentes. Embora somente a previsão legal não tenha o poder de mudar a realidade de muitas vítimas, a inclusão de inúmeros dispositivos no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente favorecem o combate à exploração sexual desse segmento. De acordo com o ECA, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, cuja pena prevista é de multa e reclusão de

Definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em sintonia com a Doutrina de Proteção Integral preconizada na Constituição Federal de 1988, as medidas socioeducativas expressam a posição do Estado diante de um ato infracional cometido por um adolescente. A lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) destaca a importância de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que considere as especificidades de cada adolescente. São duas as funções primordiais expressas no PIA: assegurar o acesso aos direitos fundamentais determinados no ECA e, quanto à medida propriamente dita, promover