Ainda, a NOB/SUAS/2012 dispõe que o orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Neste sentido, estipula uma série de princípios que devem nortear a elaboração do orçamento público. Aquele que determina o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público é o Princípio da:

Dentre os direitos sociais, a CF/1988 confere especial atenção aos direitos trabalhistas, elencados em extenso rol no art. 7º. Sobre o tema, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, aplicável aos casos de desemprego involuntário ou não.
II. O décimo terceiro salário tem por base o vencimento básico do trabalhador, sem o acréscimo de adicionais e gratificações devidas.
III. À empregada gestante, urbana ou rural, é assegurada licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece que a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público. De acordo com a NOB/SUAS, são objetivos do SUAS, EXCETO:

Ainda de acordo com a NOB/SUAS/2012, é um dos princípios organizativos expressos do SUAS:

Acerca dos conceitos e definições relativos à Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal de 1988 trata dos direitos sociais nos arts. 6º a 11. Com base na Lei Maior, assinale a alternativa correta sobre o assunto.

No que tange às especificidades do direito à saúde das Pessoas Portadoras de Deficiência, e com base na regulamentação do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para fins de concessão de benefícios e serviços do Estado, basta que a deficiência ou incapacidade seja atestada por profissional da área da psicologia.
( ) É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
( ) Os Órgãos estatais deverão dispensar às Pessoas Portadoras de Deficiência tratamento prioritário e adequado, viabilizando, por exemplo, a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado.

Acerca dos direitos conferidos à Pessoa Idosa, assinale a alternativa em desacordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

De acordo com a vigente regulamentação acerca da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, os Órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:
I. formação profissional e qualificação para o trabalho.
II. pagamento de Benefício de Prestação Continuada para pessoas portadoras de deficiência permanente, de até 65 anos de idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.
III. orientação e promoção individual, familiar e social.
IV. reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.

Está correto o que se afirma em:

A Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Nos estritos termos do diploma legal, são competências do Assistente Social, EXCETO: