Benefícios Eventuais, conforme determinações da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, são compreendidos como as provisões suplementares e provisórias que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Conforme expressa o parágrafo 1º do artigo 22 da LOAS, a concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos

A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2º, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social, na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações e aumentar sua cobertura. Neste sentido, essa política é organizada por tipo de proteção – básica e especial, nas quais os serviços, programas, projetos e benefícios são tipificados. A proteção social especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu

A Política Nacional da Assistência Social – PNAS (2004) enfatiza a importância da articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica com as demais políticas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos usuários, com o intuito de superar as condições de vulnerabilidade e prevenir situações de possível risco. Conforme orientações técnicas, os serviços de convivência e projetos de proteção social básica, desenvolvidos no território devem ser referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o que significa estabelecer compromissos e relações, participar da definição de fluxos e procedimentos e receber orientações emanadas

A ética profissional do assistente social é compromisso e posicionamento político; está pautada numa direção que se materializa no Código de Ética, ao afirmar princípios e valores do projeto hegemônico profissional: a defesa da liberdade, da autonomia, dos direitos e emancipação humana. Possibilita a consolidação de uma direção para o Serviço Social brasileiro contemporâneo, na perspectiva da construção de um projeto profissional comprometido com os usuários dos serviços sociais e públicos, uma sociedade justa e igualitária para todos. Também se constitui em princípio fundamental a articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos pressupostos do Código de Ética e com a luta geral

A Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/93) estabelece os parâmetros legais que asseguram as competências do assistente social. A referida lei é um instrumento que tem sua efetividade e alcance no coletivo da categoria, na medida em que cada assistente social tiver clareza da finalidade na sua atuação cotidiana. Esse profissional tem sua ação tecida no dia a dia dos usuários, na particularidade de suas vidas; transita entre demandas, carências e necessidades que se constituem de ações múltiplas. Assim é que, de acordo com o art. 5º (I) da citada lei, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constitui a todo Assistente Social uma atribuição

Na atenção básica, prevista na Política Nacional da Assistência Social (PNAS), o Assistente Social constrói sua prática com base em ações intersetoriais, como uma estratégia colocada no plano das políticas públicas. A intersetorialidade depende do modo como o Estado se relaciona em termos democráticos com a sociedade civil e da forma como os diversos campos de saberes interagem, mesmo sendo produzidos de modos parcializados. É correto afirmar que a ação intersetorial tem a capacidade de mobilizar todos os setores, direta ou indiretamente envolvidos, e aceitar as limitações deles quando acionados

A instrução social faz parte da instrução processual, ou seja, os conhecimentos da área de Serviço Social, registrados em um informe, um relatório, um laudo ou um parecer, que serão referência ou prova documental que vão contribuir para formar o processo, para informar a ação sobre a qual o magistrado decide. Ao registrar um relatório, um laudo, um parecer, o assistente social exerce um papel intermediário entre o indivíduo e/ou família envolvidos na ação judicial, o promotor e o magistrado. Com base em conteúdos já documentados nos autos e/ou informações complementares, o parecer social pode ser realizado em razão de determinação judicial ou também pode ser

O exercício profissional do assistente social no poder judiciário é atravessado por inumeras armadilhas, na sua maioria, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo. Nesse contexto, o Serviço Social é chamado a posicionar-se sobre a verdade, em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros, colocando nessas situações um desafio ao assistente social na direção da tomada de posição que contemple uma visão objetiva da realidade social que cerca as famílias em questão. É correto afirmar que o profissional pode contribuir para levar aos autos percepções que desvelam as expressões da questão social, entendendo os sujeitos envolvidos como credores de

A partir dos anos 2000, novos espaços para o Serviço Social são criados, em instituições que assumem funções na defesa de direitos difusos e coletivos e/ou individuais, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. São espaços que se constituem como vias garantidoras do usufruto de bens e serviços, que possibilitam viver com dignidade. Trata-se de acesso à justiça social, no interior do que expressa a Constituição de um país regulamentado por normas capitalistas, emergente economicamente e, do ponto de vista dos poderes que o sustentam, de um país