Prova Completa: Analista Ministerial - Serviço Social (MPE-PE - FCC

969684 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Serviço Social
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Assistente SocialInstrumental TécnicoEstudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social
Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção

Tendo sido solicitado para atender uma família que apresentava dificuldades de acesso à rede pública de educação por se tratar de um adolescente que já havia cumprido medida socioeducativa, se fez necessária a elaboração de um estudo social. Esse procedimento implica em

A

leitura fundamentada em padrões definidos pela sociabilidade vigente, mas que convirja para padrões éticos e morais pautada na liberalidade. É responsabilidade do assistente social, ao elaborar esse instrumental operativo, comparar os relatos dos usuários com o dispositivo legal da instituição onde atua.

B

estabelecer relações com sujeitos históricos, que vivem situações concretas, construídas socialmente, partindo do pressuposto de que nesse estudo se deve considerar a dimensão do trabalho, da família, das politicas sociais, da cultura etc. Além disso, se faz necessária a reflexão sobre o significado dessas dimensões e as relações que as determinam, inseridas na totalidade do mundo social.

C

construir a história social dos sujeitos e sua família, desse modo sua principal fonte não pode ser o relato oral, mas sim as pesquisas realizadas nas instituições onde já foram atendidos. Na situação específica apontada no enunciado, o estudo de caso só poderá ser concluído a partir do posicionamento dos profissionais que atenderam o adolescente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, responsável pelo atendimento de medidas socioeducativas.

D

organizar um conjunto de conhecimentos sobre os cidadãos em atendimento, mas não se constituir em uma verdade em função de diferentes interpretações sobre o mesmo fato social. Desse modo, todo o parecer deve ser inconcluso, dependendo do posicionamento de profissionais de outras áreas.

E

identificar as informações colhidas com um referencial teórico do serviço social, mas ter clareza de que o “estudo social” não é um instrumento técnico operativo a ser utilizado pelo Ministério Público Estadual, na medida em que se trata de uso exclusivo do Poder Judiciário para instrumentalizar decisões dos juízes de 1ª instância.

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969683 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4°, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos como

A

políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

B

práticas desenvolvidas exclusivamente na esfera privada situadas no campo da responsabilidade social das empresas e que contribuem para a superação de atitudes discriminatórias que ocorrem entre os trabalhadores.

C

medidas especiais adotadas somente pelo Estado para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

ações destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas que são desenvolvidas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, medidas estas, restritas ao âmbito da educação.

E

ações pontuais que não se constituem em políticas públicas e que ocorrem no setor público para reparar alguma atitude de discriminação entre os usuários ou entre funcionários e usuários de determinado serviço.

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969682 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família

Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição

A

ao receber notícia de crime contra criança ou adolescente, iniciar imediatamente a realização de um trabalho de investigação para que obtenha avaliação acerca da efetiva caracterização do crime, antes de levar o caso para o Ministério Público.

B

promover, mediante decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida que antecede o acolhimento institucional.

C

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

lavrar o "termo de compromisso mediante responsabilidade" para as situações de definição de guarda de uma criança ou adolescente e imediatamente comunicar o caso para o Ministério Público e Autoridade Judiciária.

E

repreender adolescentes que são encontrados em bares ingerindo bebida alcoólica, assim como os pais e proprietários dos estabelecimentos comerciais.

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969681 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

A Constituição Federal de 1988 dá início a um processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira, iniciando seu trânsito para um campo novo porque

A

há um destaque para a realização de ações de natureza filantrópica, com apoio estatal por meio de isenções fiscais.

B

passa a ser tarefa assumida por meio da solidariedade da sociedade caracterizada pela defesa de alternativas privatistas com as organizações sociais e comunidade em geral.

C

a ênfase da atuação recai sobre a ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, sobretudo, sob a responsabilidade da igreja.

D

se trata do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

E

há o reconhecimento de que o enfrentamento da questão social deve ocorrer como ajuda, benesse e favor que devem ser direcionados às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.

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969680 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Proteção SocialFamíliaMatricialidade Sociofamiliar

As políticas sociais têm adotado como diretriz o enfoque familiar. Essa tendência exige uma leitura da perspectiva atual do modelo familiar e da condição da mulher que apresenta como característica:

A

o aumento da feminização da pobreza resultante da inserção precária da mulher no mercado de trabalho marcada pelo tratamento desigual com menores salários, dificuldade de ascensão e difíceis relações de trabalho.

B

um refluxo no processo de feminização do mercado de trabalho e da pobreza, pois com a entrada qualificada do público feminino no segundo quartil da década de 1950, as mulheres ganharam um novo status social.

C

a retomada atual dos vínculos matrimoniais nos modelos tradicionais entre as camadas mais pobres da sociedade indica uma maior possibilidade de inclusão nas políticas sociais.

D

a previsão da ampliação dos direitos da mulher que, segundo o Estatuto da Família, prevê a compensação da precarização do trabalho da mulher, em detrimento aos direitos dos homens, sobretudo, no mercado de trabalho mais consolidado.

E

a divisão do tempo do trabalho entre as atividades domésticas e o trabalho fora de casa, na medida em que há um aumento dos serviços protetivos que dividem com ela os cuidados da família.

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969679 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional

O atual Projeto Ético-político do Serviço Social tem sua origem no debate democrático da categoria que se iniciou nos anos 80 e consolidou um novo código de ética, editado em 1993. O contexto desse debate implicava em enfrentar os desafios advindos da onda conservadora e neoliberal que aterrorizava o Brasil à época. Assim, alguns princípios são fundamentais nessa nova orientação ética. Dentre eles se destaca:

A

liberdade - entendida como valor absoluto e independente de diferentes fatores históricos. Trata-se, portanto, da liberdade como valor abstrato que favorece a autonomia profissional.

B

liberdade - entendida como um valor relativo condicionado às determinações da realidade histórica. Desse modo, o exercício da liberdade está vinculado a uma dimensão teleológica e à realização de um projeto.

C

ampliação e consolidação da cidadania - considerada um valor apenas para a sociedade burguesa, sem, contudo, significar garantia dos direitos civis, sociais e políticos da classe trabalhadora.

D

aprofundamento da democracia, como modelo que se refere exclusivamente à gestão das instituições sem considerar a riqueza socialmente produzida.

E

seletividade de acesso aos bens e serviços - relativos aos programas e políticas sociais, assim como sua gestão democrática.

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969678 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Proteção SocialAspectos Jurídicos

O Ministério Público é compreendido como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o trabalho profissional do assistente social compreende

A

acompanhamento das visitas de pais a filhos/as que estejam em acolhimento institucional, tendo como encaminhamento o estabelecimento de medidas de responsabilização dos pais quando estas não acontecem.

B

preenchimento do prontuário do usuário por meio do cadastro único para programas sociais do governo federal.

C

realização de exame criminológico, que afirme uma verdade a-histórica sobre o comportamento moral de um indivíduo.

D

aplicação de medida socioeducativa não privativa de liberdade ao adolescente em conflito com a lei.

E

participação em audiências públicas, conferências municipais e outros eventos cujos temas são afetos aos direitos humanos, às atribuições do Ministério Público e ao trabalho profissional.

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969677 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
Políticas SociaisConceito e Fundamentos das Políticas Públicas
Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988
Políticas SociaisPolíticas Sociais no pré CF/1988
Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho

Para Maria Carmelita Yazbek, “As políticas sociais públicas só podem ser pensadas politicamente, referidas a relações sociais concretas e como parte das respostas que o Estado oferece às expressões da questão social, situando-se no confronto de interesses de grupos e classes sociais”. Essa afirmação tem sustentação nas seguintes condições:

I. O Estado é concebido como uma relação de forças, como uma arena de conflitos. Relação assimétrica e desigual que interfere tanto na viabilização da acumulação, como na reprodução social das classes subalternas.

II. A Política Social expressa relações, conflitos e contradições que resultam da desigualdade estrutural do capitalismo.

III. Interesses que não são neutros ou igualitários e que reproduzem desigual e contraditoriamente relações sociais, na medida em que o Estado não pode ser autonomizado em relação à sociedade e as políticas sociais são intervenções condicionadas pelo contexto histórico em que emergem.

Está correto o que se afirma em

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969676 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

As Casas da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, instituídas pelo Programa “Mulher Viver Sem Violência” (Decreto n° 8.086/2013), poderão contar com

A

a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180; organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual; atendimento às mulheres nos casos de violência de gênero, incluídos o tráfico de mulheres e as situações de vulnerabilidades provenientes do fenômeno migratório.

B

os serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; transversalidade de gênero nas políticas públicas; corresponsabilidade entre os entes federados; fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens; atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização.

C

o transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento; garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça; os eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

D

as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e de outros órgãos e entidades públicos e privados, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais; e com as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

E

os serviços de atendimento psicossocial; alojamento de passagem; orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda; integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e com a presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Públicas Especializadas da Mulher e as Defensorias Públicas Especializadas da Mulher.

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969675 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho

O Brasil contemporâneo tem um modelo econômico, social e político que influencia diretamente o mundo do trabalho. Desse modo, é correto afirmar:

A

As atuais mudanças nas leis trabalhistas se pautam nas relações individuais, sem contudo, minar as bases da legislação e da regulamentação social sindical.

B

O processo de trabalho realiza apenas uma modificação formal do elemento natural, na medida em que, pela modernização se perdeu, por completo, a capacidade intelectual dos trabalhadores.

C

A flexibilização no mundo do trabalho é um conceito que pressupõe alterações nos direitos trabalhistas, cuja desregulamentação permite que as condições de trabalho se pautem mais no negociado sobre o legislado à mercê da conjuntura do mercado.

D

O impacto na sociedade salarial é ínfimo, na medida em que não existe uma crise estrutural no modelo capitalista de produção e nem muito menos mudanças no mundo do trabalho, pois o que está em curso, na contemporaneidade, é uma diminuição da competitividade e sem consequências nefastas.

E

Mesmo com as mudanças atuais no mundo do trabalho nas sociedades ocidentais, incluindo o Brasil, não houve alteração no que diz respeito à temporalidade e às fragilidades laborais, à descontinuidade e a informalidade, pois esses países são baluartes do pleno emprego e do Estado de Bem-Estar.