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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue.
No âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico desse conselho, podendo o relator determinar, entre outras possibilidades, que a intimação ocorra por carta registrada, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por servidor designado.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue.
No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
O Centro de Apoio Operacional é órgão de execução do MP que tem como atribuição disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo para atender às necessidades da administração.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.
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A respeito da aquisição, do desenvolvimento e da manutenção de sistemas e das responsabilidades e papéis pela segurança da informação, julgue o item subsequentesà luz da norma ABNT NBR ISO/IEC n.º 27002:2013.
A identificação dos requisitos de segurança da informação e integração dos processos associados deve ocorrer nos estágios finais dos projetos de desenvolvimento dos sistemas de informação.
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A respeito da aquisição, do desenvolvimento e da manutenção de sistemas e das responsabilidades e papéis pela segurança da informação, julgue o item subsequentesà luz da norma ABNT NBR ISO/IEC n.º 27002:2013.
Mesmo que a organização atribua a um gestor a responsabilidade global por desenvolver e implementar a segurança da informação, é relevante que a responsabilidade por pesquisar e implementar os controles permaneça com os gestores individuais dos ativos.
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Com base nas normas ABNT NBR ISO/IEC n.º 27001:2013 e ABNT NBR ISO/IEC n.º 27002:2013, julgue o item a seguir, a respeito da gestão de segurança da informação.
O tempo máximo de duração de acordos de confidencialidade e de não divulgação está limitado ao tempo de existência da relação entre as partes, não sendo, portanto, admitidas situações em que a confidencialidade se mantenha indefinidamente.
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Com base nas normas ABNT NBR ISO/IEC n.º 27001:2013 e ABNT NBR ISO/IEC n.º 27002:2013, julgue o item a seguir, a respeito da gestão de segurança da informação.
Para o registro de todos os acessos físicos aos ambientes da organização são convenientes a manutenção e o monitoramento seguros de trilha de auditoria eletrônica ou de livro de registro físico.
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Com base nas normas ABNT NBR ISO/IEC n.º 27001:2013 e ABNT NBR ISO/IEC n.º 27002:2013, julgue o item a seguir, a respeito da gestão de segurança da informação.
Ao constatar a ocorrência de não conformidades, a organização deve adotar a ação corretiva de retenção de informação documentada como evidência da responsabilização pessoal dos envolvidos e do trâmite disciplinar correcional.
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