Caso o Poder Executivo se depare com a necessidade de gasto de recursos não previstos na lei do orçamento ou previstos em montante insuficiente, poderá recorrer à abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos legais. Analise as afirmativas que tratam dos créditos adicionais:

I. A lei do orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.

II. Poderão ser utilizados recursos resultantes da anulação parcial de despesas para abertura de créditos adicionais especiais.

III. Os créditos adicionais suplementares exigem autorização do poder legislativo para sua abertura.

Estão corretas:

No encerramento do exercício de 2023, foram verificados os seguintes dados no sistema orçamentário de um Ente público:

- Dotação orçamentária para o exercício: R$ 14.000.000,00

- Valor liquidado no exercício: R$ 12.800.000,00.

- Valor empenhado no exercício: R$ 13.600.000,00

- Valor pago no exercício: R$ 12.500.000,00

Com base nos dados apresentados, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados foi de:

A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:

I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.

II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.

III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.

Estão corretas:

As despesas orçamentárias dos Entes Públicos necessitam cumprir os estágios previstos na legislação que antecedem o seu pagamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos estágios da despesa pública:

I. O empenho da despesa pode ser realizado por estimativa, quando o valor exato da despesa não seja conhecido.

II. O pagamento dos Restos a Pagar é classificado como uma despesa orçamentária corrente.

III. A liquidação da despesa, no caso de serviços de terceiros, somente ocorrerá após a efetiva prestação dos serviços por parte do contratado.

Estão corretas: